LEI 1973 11-04- 2002 – Placas Getúlio Vargas

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar placas contendo a íntegra da Carta Testamento de Getulio Vargas em todos os monumentos e locais públicos com referência ao ex-presidente. Para implantação das placas poderão ser angariados recursos junto a iniciativa privada.

LEI 2621 22-12- 2008 – Tolerância Religiosa

Institui no calendário oficial de Niterói a Semana Municipal do Combate à Intolerância Religiosa, a ser celebrada anualmente entre os dias 16 e 22 de Novembro.

LEI 2725 02-07- 2010 – Dispõe sobre o funcionamento do comercio varejista em Niterói

O projeto estabelece o livre funcionamento do comércio varejista, desde que este não contrarie as leis municipais vigentes. O estabelecimento comercial precisará estar de acordo com o planejamento urbano para a localidade onde ele se estabelece.

LEI 2799 10-01- 2011 – Campanha permanente de doação de Livros

Institui que se torne permanente a campanha de doação de livros e revistas para bibliotecas e escolas municipais, a acontecer anualmente no mês de outubro. As doações poderão ser feitas por pessoas físicas e jurídicas, os livros deverão ser identificados em lugar visível com nome do doados e data da doação.

LEI 2800 11-01- 2011 – Campanha permanente de educação postural nas escolas

Prevê que escolas municipais de Niterói, mantenham uma campanha permanente que eduque alunos do Ensino Fundamental sobre problemas posturais. A campanha deverá orientar os alunos sobre a importância de manter uma postura correta evitando problemas consequentes da má postura.

LEI 2354 29-06- 2006 – Turismo Aventura

Regulamenta e estabelece normas para prática do Turismo de Aventura no Município de Niterói.

LEI 2535 27-03- 2008 – Tombamento MAC

Torna o conjunto arquitetônico do Museu de Arte Contemporânea patrimônio histórico do Município e Niterói, devido ao valor histórico/cultural, que a obra representa para a cidade.

LEI 2787 20-12- 2010 – Obrigatoriedade na divulgação de fotos de menores desaparecidos

Estabelece que albergues, hotéis, pousadas, repartições públicas, bares e terminais rodoviários afixem cartazes com fotos de crianças e jovens desaparecidos no Município de Niterói. Os cartazes deverão ficar expostos em áreas de fácil visibilidade.

LEI 2370 21-07- 2006 Conexão de Rede de Esgotos

Obriga as edificações a estabelecerem uma conexão com a rede coletora de esgotos sanitários. A lei apenas será aplicada em locais dotados de rede oficial de tratamento e coleta de esgoto. A companhia concessionária do serviço fica responsável por comunicar ao órgão municipal fiscalizador das unidades que estejam descumprindo a lei.

PROJETO DE LEI 167_2007 Tombamento da Chácara do Vintém – Bairro de Fátima

Torna patrimônio ambiental o sistema de captação de água, da antiga Chácara do Vintém, devido ao seu valor ambiental, arquitetônico e histórico. O sistema é constituído por nascente, sistema de captação, aqueduto e reservatório.

PROJETO DE LEI 171_2007 Aquecimento Energia Solar

Prevê a obrigatoriedade da instalação de sistemas de água por energia solar nas edificações do Município de Niterói. Considera-se sistema de aquecimento de água por energia solar, o conjunto formado por coletores solares, reservatórios térmicos e sistemas de instalações hidráulicas, compatíveis entre si e que atendam o regulamento previsto.

PROJETO DE LEI 195_2007 Arborização

Estabelece normas de Proteção da Arborização no Município de Niterói. As árvores existentes nos passeios, parques e praças do município são de interesse de todos. As ações que possam atingir essas árvores ficarão condicionadas a esta lei.

LEI 2621 22-12- 2008 APA Água Escondida

Cria Área de Proteção Ambiental da Água Escondida e autoriza a criação de Parque Municipal em área que abrange parte dos bairros de Fátima, Pé Pequeno, Cubango, Fonseca e São Lourenço.

LEI 2566 01-07- 2008 Proíbe que se jogue lixo pelas janelas dos veículos automotores

Dispões sobre a proibição de se jogar detritos pelas janelas dos veículos e também obriga coletivos a disporem de lixeira e sinalização adequada em seu interior. As empresas de ônibus deverão instalar lixeiras e também adesivos educativos no interior dos ônibus de sua frota.

LEI 2630 08-01- 2008 Águas Pluviais

Disciplina os procedimentos relativos ao armazenamento de águas pluviais para reaproveitamento e retardo da descarga na rede pública. Novas edificações, públicas e privadas, que tenham área impermeabilizada superior a quinhentos metros quadrados deverão ser dotados de reservatórios de águas pluviais.

PROJETO DE LEI 119_2009 Monumento Natural Itacoatiara

Estabelece que o Costão, a Praia de Itacoatiara, a Prainha, a Pedra do Pampo e parte do Morro das Andorinhas sejam reconhecidas como integrantes do Monumento Natural de Itacoatiara. A iniciativa visa à preservação da área vegetal, da flora, fauna e beleza cênica do conjunto de elementos naturais.

LEI 2699 13-01- 2010 Caminhos de Darwin

Institui e reconhece o circuito turístico Caminhos de Darwin como parte da área Especial Interesse Turístico e integrante do Plano de Trilha de Niterói. Demarcado pelo Governo Federal o circuito fica na divida dos Municípios de Niterói e Maricá.

 

PROJETO DE LEI 132_2010 Mudança Climática

Institui a política municipal sobre mudança de clima e desenvolvimento sustentável. Iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos do clima atual e das mudanças que ainda ocorrerão.

PROJETO DE LEI 170_2010 Descarte de óleo de cozinha

Cria o programa de coleta e destinação do Óleo de Cozinha utilizado por restaurantes, lanchonetes, e demais estabelecimentos similares. Também orienta sobre o descarte do óleo utilizado em residências do Município de Niterói.

PROJETO DE LEI 224_2010 Recolhimento e destinação de pneus

Dispõe sobre o recolhimento e destinação de pneus fora de uso. Todo estabelecimento comercial que tenha pneus sem utilidade deverá dispor de local seguro para armazenamento dos mesmos. Atendendo as normas técnicas para e a legislação em vigor no país.

LEI 2856 25-07- 2011 Reuso de água

Institui mecanismos de estímulos à instalação de sistema de coleta e reutilização de água servida em edificações públicas e privadas. As edificações ficam obrigadas a incentivar o reuso da água através da reciclagem dos constituintes dos efluentes das águas cinzas servidas das edificações.

LEI 2810 18-01- 2011 Planos Urbanísticos Itacoatiara

Altera a Lei de Vilas e Conjuntos de Pequenos Portes e os planos urbanísticos relativos ao bairro Itacoatiara definida pelo Plano Diretor de Niterói e pelo Plano Urbanístico da Região Oceânica.

LEI 2806 10-01- 2011 – Fornecimento de Água Tratada e Energia Elétrica

Dispõe sobre a suspensão de fornecimento de água tratada e de energia elétrica, no Município de Niterói, por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados.

LEI 2743 10-08- 2010 Estacionamento

Permite o pagamento do estacionamento regulamentado até três dias úteis após a data da autuação. Os motoristas que forem multados por estacionamento irregular terão o prazo de três dias úteis para efetuar o pagamento, garantindo o direito do cancelamento do auto de infração.

LEI 2832 11-05- 2011 Estatuto da Bicicleta

Institui o Estatuto da Bicicleta que tem por objetivo promover a utilização segura da bicicleta como meio de locomoção.

 

LEI 1943 05-05- 2002 Construção do Foro

Autoriza o Tribunal de Justiça a ceder terreno para a construção de um foro na Região Oceânica de Niterói.

LEI 2658 11-12- 2009 Atendimento preferencial maiores de 60 anos

Determina que unidades de prestação de serviço em Saúde Pública, no Município de Niterói, exponham, em local de grande visibilidade, cartazes informando atendimento prioritário a pacientes com idade superior a 60 anos, como prevê o Estatuto do Idoso.

LEI 2717 01-06- 2010 Semana de atenção à Saúde Pública

Institui a Semana de Atenção à Saúde Pública no Município de Niterói que deverá ser comemorada anualmente na primeira semana de agosto. A semana contará com ações educativas, seminários, encontros, palestras, feiras de saúde, e outras atividades pertinentes que abordem o tema aspectos de prevenção e cuidados com a saúde.

LEI 2742 10-08- 2010 Normas Técnicas para Manipulação de Alimentos

Dispões sobre habilitação referente ao conhecimento de normas técnicas para manipulação de alimentos. Os proprietários de estabelecimentos que fornecem alimentação preparada para consumo no local, são obrigados a portar habilitação referente ao conhecimento das Normas Técnicas Especiais para Manipulação de Alimentos.

LEI 2722 02-07- 2010 Fraldário

Torna obrigatório que Supermercados, Mercados, Hipermercados, Shoppings Center´s, e demais estabelecimentos, disponibilizem fraldários em suas dependências. Caberá ao Poder Executivo Municipal, regulamentar os procedimentos administrativos, bem como o valor da multa, definidos nos incisos desta lei.

LEI 2786 11-11- 2010 Caracteres em Braile nas Farmácias

Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias manterem a disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres braile no Município de Niterói.