Atualmente há duas maneiras de se propor uma lei: procurando um parlamentar ou reunindo fisicamente, no mínimo, 2% das assinaturas dos eleitores do Estado, distribuídos em pelo menos 10% (…)
Atualmente há duas maneiras de se propor uma lei: procurando um parlamentar ou reunindo fisicamente, no mínimo, 2% das assinaturas dos eleitores do Estado, distribuídos em pelo menos 10% (…)
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